LEI MUNICIPAL - 516/2016

Informações da lei municipal
Data: 10/11/2016
Número: 516
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 097/97, DE 1º DE AGOSTO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
Lei_Municipal_516_2016_0000001.pdf

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